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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Fevereiro, Nº 20 de 2 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 20, de 2 de Fevereiro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:02-02-2012 0:00:00)

Portaria N.º 18/2012 de 2 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

Sumário: Define os termos do procedimento de licenciamento do transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.Revoga a Portaria n.º 81/2002, de 29 de agosto.

 

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